Está aprovada a primeira lei no mundo a definir regras para o uso de sistemas de IA generativa da tecnologia. Mais uma evidência de que a União Europeia está na frente da regulamentação das tecnologias emergentes de modo a proporcionar simultaneamente proteção dos cidadãos sem colocar barreias na inovação.
As comissões parlamentares de Mercado Interno e das Liberdades Cívicas no Parlamentares Europeu (PE) aprovaram, ontem, um acordo que permite que surja a primeira lei no mundo, para regulamentação da Inteligência Artificial (IA).
Em comunicado, ao final da manhã de ontem, o PE informou que a chamada Lei da IA foi aprovada nas comissões parlamentares do Mercado Interno das Liberdades Cívicas, com 78 votos a favor e sete abstenções, sendo este “um resultado das negociações com os Estados-membros sobre a Lei da IA”.
No comunicado enviado às redações pode ainda ler-se: “Este regulamento tem como objetivo proteger os direitos fundamentais, a democracia, o Estado de direito e a sustentabilidade ambiental da IA de alto risco e, ao mesmo tempo, visa impulsionar a inovação e estabelecer a Europa como líder no domínio da inteligência artificial. As regras estabelecem obrigações com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto”.
A lei, que assinala a primeira regulamentação no mundo que visa a IA, define medidas rigorosas para impedir a manipulação ou a exploração das vulnerabilidades dos utilizadores e garante uma proteção sólida dos direitos dos consumidores.
Ao abrigo das disposições da lei, são estabelecidas salvaguardas abrangentes para regular a utilização generalizada da IA, com limitações específicas impostas à utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades. Além disso, são delineadas proibições sociais que impedem a exploração da IA para manipular ou explorar as vulnerabilidades dos utilizadores, reforçando ainda mais o quadro ético em torno dos avanços tecnológicos.
No centro da legislação estão disposições destinadas a defender os direitos dos consumidores, permitindo que os indivíduos apresentem queixas e obtenham explicações significativas sobre a utilização de tecnologias de IA. Estas medidas sublinham o empenhamento da União Europeia em promover a transparência e a responsabilização no panorama digital em rápida evolução.
A adoção final da lei está pendente da aprovação formal pelo Parlamento Europeu na sua próxima sessão plenária, seguida da aprovação pelo Conselho. Uma vez ratificada, a legislação deverá entrar em vigor no prazo de 24 meses após a sua adoção. No entanto, algumas disposições, como as proibições de práticas específicas, serão aplicáveis no prazo de seis meses após a entrada em vigor da lei, com os códigos de conduta e as regras gerais a entrarem em vigor no prazo de nove e doze meses, respetivamente. As obrigações relativas aos sistemas de IA de alto risco serão introduzidas gradualmente ao longo de um período de 36 meses, permitindo que as partes interessadas disponham de tempo suficiente para as cumprir.
Apesar dos regulamentos europeus existentes que regem os direitos fundamentais, a proteção dos consumidores e as normas de segurança para os criadores de IA e as partes interessadas, esta legislação representa um passo significativo para enfrentar os desafios emergentes e garantir a implantação responsável das tecnologias de IA. Ao estabelecer um quadro regulamentar abrangente, a União Europeia promove a inovação, salvaguardando simultaneamente os direitos e interesses dos seus cidadãos num mundo cada vez mais digitalizado.